O CD Nacional, Futebol SAD considera que a norma do regulamento de competições que obriga os clubes da Liga Ledman Pro a terem um número mínimo de jogadores Sub 23 viola normas, regulamentos e até a própria Constituição Portuguesa e é nesse sentido que será apresentada na Assembleia Geral de amanhã uma proposta para a sua eliminação.
Começando por questionar qual o motivo da inclusão de tal norma na Liga Ledman Pro e não na I Liga, a proposta apresentada pelo Nacional salienta que sendo ambas Ligas profissionais, os princípios regulamentares deveriam ser semelhantes, divergindo apenas na sua especificidade económica e competitiva. Nesse princípio entende-se que o regulamento de competições, preveja para as equipas da Liga inferior regras menos exigentes, o que acaba por ser invertido nesta situação.
Sublinhando que a referida norma limita a liberdade de contratação dos clubes mas também a liberdade de trabalho do jogador, a proposta apresentada pelo CD Nacional conclui assim que existe uma clara violação do princípio da liberdade de escolha de profissão.
E dá um exemplo: um clube que desça da I Liga para a Liga Ledman Pro, se tiver sob contrato 27 jogadores com mais de 23 anos, terá de despedir alguns deles por forma a poder contratar outros com menos de 23. Fica assim configurado um claro caso em que os profissionais de futebol ficam injustificada e ilegalmente cerceados dos seus direitos laborais.
Questionando se esta norma viola não só o princípio da igualdade estipulado na Constituição Portuguesa mas também a livre circulação de trabalhadores previsto nos diversos tratados europeus subscritos pelo Estado português, o CD Nacional, Futebol SAD propõe assim a eliminação dessa alínea do artigo, pondo fim à obrigatoriedade de os clubes da Liga Ledman Pro terem um número mínimo de jogadores Sub 23.
Tem agora a palavra os clubes, na certeza porém de que o Nacional não irá desistir desta luta até que seja eliminado este artigo.
Leia aqui a proposta na íntegra.
